Suponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de
parcela da região central da cidade. Ocorre que, no curso da licitação, o Governo do Estado anunciou o início de um programa
mais amplo de revitalização do centro da cidade, integralmente custeado com recursos de organismo multilateral, o qual
incorporará a área objeto da licitação municipal em curso. Diante de tal situação, o Município cogita a revogação do certame,
sendo que, de acordo com as disposições da Lei no 14.133/2021,
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