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#3068710

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:

  • O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso, implícito em toda contratação pública.
  • O poder de controle do contrato administrativo retira do particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas, e lhe absorve as responsabilidades técnicas e econômicas do empreendimento.
  • O poder de controle do contrato administrativo permite que a Administração acompanhe sua realização, velando pela exatidão dos trabalhos, orientando-os convenientemente e impondo as modificações que o interesse público exigir ou o avanço da técnica aconselhar, mantida sempre a equação econômico-financeira inicial.
  • Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são as do direito público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.
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