Na LAI, a classificação de informação por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado deve ser motivada e proporcional, não constituindo sigilo eterno nem sigilo por padrão, podendo o prazo fixado ser inferior ao máximo legal quando o risco for temporário.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
