A O órgão público pode exigir que o solicitante apresente justificativa do pedido, a fim de evitar solicitações curiosas ou abusivas.
B O pedido de acesso à informação deve conter, necessariamente, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
C Somente pessoas com interesse direto e comprovado podem apresentar pedido de acesso à informação, para preservar a eficiência administrativa.
D Na publicidade passiva, a Administração cumpre seu dever ao encerrar o protocolo com resposta genérica, ainda que não entregue a informação nem indique onde encontrá-la.
E A identificação do requerente pode conter exigências rigorosas (como reconhecimento de firma) sempre que o órgão entender necessário para segurança do procedimento.