A Restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
B Atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado.
C Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada.
D Atividade estatal de intervenção indireta sobre a conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo permanente e sistemático, para implementar as políticas de governo.
E Desapropriações que favoreçam entidades privadas sem fins lucrativos.