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#1994241

Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão

  • poderá licitar a obra, mas a homologação da licitação estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
  • poderá licitar a obra, mas a assinatura do contrato estará condicionada à existência de crédito orçamentário.
  • deverá captar recursos até o momento da homologação da licitação.
  • poderá prever no edital que o futuro contratado providencie o financiamento necessário para a obra em bancos públicos.
  • não poderá licitar a obra enquanto não houver previsão de recursos orçamentários.
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