A Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo abriu
processo licitatório e, após a data da apresentação das
propostas na licitação, ocorreu a extinção de tributo que
acarretou comprovada repercussão nos preços contratados. Consequentemente, nos termos da Lei de Licitações
e Contratos (Lei no
8.666/93), essa extinção de tributo
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