A O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, individualmente, pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
B Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/202, as disposições constantes dos arts. 42 a 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.
C Se subordinam ao regime da Lei n.º 14133/2021: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
D Nas contratações com prazo de vigência superior a 1, (um), ano será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei n.º 14133/2021.
E Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.