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#3107151

Relativamente ao pagamento nos contratos administrativos, a nova lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 14.133/2021) apresenta algumas disposições. Sobre esta temática, observe as afirmativas a seguir: 

I - Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
II - O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
III - A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação. 

Das afirmativas acima: 

  • apenas I está correta.
  • apenas II está correta.
  • apenas I e II estão corretas.
  • apenas II e III estão corretas.
  • todas estão corretas.
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