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#2438823

O bem público de uso especial

  • pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.
  • é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.
  • possui regime jurídico de direito público, aplicando- se, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.
  • possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.
  • está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação
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