Em relação às normas aplicáveis aos agentes públicos, algumas regras constitucionais aplicam-se tanto às pessoas
jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. Nesse sentido, assinale o preceito que se aplica tanto
a um servidor efetivo do Ministério da Saúde quanto a um
empregado público da Hemobrás:
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