A Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
B Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
C O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, praças, edifícios destinados a serviço da administração federal.