A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público e
tem a executoriedade e/ou titularidade de um serviço
público concedido por meio de lei. Seu patrimônio e
receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. As
autarquias são criadas por lei para executar, de forma
descentralizada, atividades típicas da administração
pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios.
Sua organização interna pode vir através de decretos
(emanam do poder executivo). De portarias
(ministérios, secretarias). Regimentos ou regulamentos
internos. Nesse sentido a autarquia, na organização
administrativa, faz parte da:
Autenticação
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