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#2373483

Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:

  • fazem parte da administração indireta;
  • ostentam personalidade jurídica de direito privado;
  • são criadas por decreto do Prefeito;
  • objetivam ao lucro por desenvolverem funções de caráter econômico;
  • está excluído seu pessoal da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.
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