A as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
B o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
C a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
D a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
E os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.