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Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

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#1913613
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2014 FCC TJ-AP
Analista Judiciário Área Apoio Especializado Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Sistemas +

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

  • seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.
  • sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa
  • a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.
  • sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.
  • sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.
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