Considera-se ato administrativo,
segundo Di Pietro, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância de lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeita a controle do
Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico
administrativo, os atos administrativos
possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
