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#3730731

À luz dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021) e do estudo sobre sujeitos ativo e passivo, assinale a alternativa CORRETA.

  • O sujeito passivo da LIA restringe-se à Administração direta, não alcançando entidades privadas, ainda que recebam recursos públicos.
  • A pessoa que exerce função pública apenas transitoriamente ou sem remuneração não se enquadra como agente público para fins da LIA.
  • A entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público pode estar no campo de proteção do art. 1º da LIA, podendo haver limitação da sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos quando a participação estatal for inferior a 50%.
  • Todo particular que contrata com o Poder Público é automaticamente sujeito ativo de ato de improbidade, ainda que não tenha concorrido, induzido ou se beneficiado do ilícito.
  • A LIA adota, como regra, responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos contra a Administração, à semelhança da Lei nº 12.846/2013.
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