O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João,
particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do
fechamento temporário de determinada rua para a realização de
festa junina aberta à população em geral.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial
dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou
um ato administrativo
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