Julgue o item a seguir.
A invalidação de um ato administrativo por desvio de
finalidade é uma medida necessária para preservar a
moralidade administrativa e a legalidade dos atos
públicos. O desvio de finalidade ocorre quando o
administrador pratica o ato com um objetivo diferente
daquele previsto pela lei, o que compromete a própria
razão de existir do ato. Dessa forma, a anulação é um
instrumento para corrigir ilegalidades e proteger os
direitos dos administrados contra abusos ou desvios por
parte da Administração Pública.
