A Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.
B A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo.
C A Competência é um requisito do Ato Administrativo.
D A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.