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#3163309

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:  

  • Os atos perfeitos e válidos são eficazes em regra.
  • Os atos perfeitos e válidos podem não ser eficazes se estiver pendente o implemento de condição.
  • O ato perfeito e inválido pode ser eficaz se já tiver gerado efeitos próprios e for relevante para a segurança jurídica manter tais efeitos.
  • O ato imperfeito não é válido, porém, eficaz.
  • O ato imperfeito pode preencher os requisitos de validade, mas se lhe faltar um pressuposto especial será imperfeito e, logo, ineficaz.
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