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#3617078

A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação e os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a opção correta, a respeito da validade do ato descrito.

  • É válido, pois atende ao princípio da eficiência.
  • É inválido, pois fere o requisito da legalidade, um dos elementos essenciais do ato administrativo.
  • Está protegido pelo atributo da presunção de legitimidade e, por isso, não pode ser revogado.
  • Não pode ser anulado, pois já produziu efeitos favoráveis aos servidores.
  • Apenas poderá ser modificado por meio de decisão judicial.
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