No Direito Administrativo brasileiro, os atos
administrativos possuem elementos que garantem
sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as
afirmativas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado e
intransferível; o ato praticado por agente
incompetente é inválido e deve ser revogado ou
anulado, ainda que tenha sido realizado com boa-fé
ou conveniência.
II. A motivação é elemento obrigatório apenas para
os atos discricionários, uma vez que nos atos
vinculados a lei já determina todos os requisitos,
não sendo necessário explicitar os motivos.
III. A forma é o elemento referente ao
procedimento externo de manifestação da vontade
da administração, podendo ser oral, escrita ou por
sinais convencionais, desde que prevista em lei e
compatível com a natureza do ato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Autenticação
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