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#3744933

À luz da LGPD (Lei nº 13.709/18), especialmente do art. 55-A, e considerando a atualização institucional promovida pela Lei nº 14.460/22, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza jurídica e características centrais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • A ANPD é órgão integrante da Administração direta da União, subordinado à Presidência da República, sem autonomia decisória, atuando apenas de forma consultiva.
  • A ANPD é fundação pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, voltada predominantemente à execução de políticas públicas de tratamento de dados no lugar dos controladores.
  • A ANPD é autarquia federal de natureza especial (regime especial), dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e sede e foro no Distrito Federal.
  • A ANPD é empresa pública federal, com finalidade principal de prestar serviços de tecnologia da informação para viabilizar a conformidade dos órgãos públicos com a LGPD.
  • A ANPD é entidade privada de autorregulação, criada por iniciativa do setor produtivo, com competência apenas para emitir recomendações sem poder fiscalizatório.
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