No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua
sujeição a mecanismos de controle externo da gestão
pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo
Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a
Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de
controle externo exercido através de
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