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#2533006

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

  • judicial.
  • opinativa.
  • decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.
  • decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
  • decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.
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