A podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.
C podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.
D não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.
E não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.