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#2864457

Considerando as funções dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

  • A função opinativa dos tribunais de contas se reveste de conteúdo vinculativo.
  • A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.
  • A função de fiscalização dos tribunais de contas compreende as ações relativas ao exame e à realização de diligências relacionadas a recursos de alienação dos ativos.
  • O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos constitui função corretiva dos tribunais de contas.
  • Assiste aos tribunais de contas o poder regulamentar, também chamado de normativo, que, em certos casos, pode ir além de sua competência e jurisdição.
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