A a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.
B a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.
C a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.
D a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.
E a imposição de multa exige a comprovação do dolo do gestor condenado.