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Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

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#3266943
Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
2023 IGEDUC Prefeitura de Pombos - PE
Analista de Controle Interno

Julgue o item a seguir.


Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado
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