Será emitido por seus
titulares dos Poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre, auxiliando-os no cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, possibilitando realizar o
devido controle na gestão fiscal, fazendo com que a
aplicação dos recursos seja feita de forma responsável e observando as determinações legais. O texto
faz menção ao:
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