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#2816377

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

  • estão incluídas no saldo devedor que comporá o limite de endividamento dos entes públicos.
  • são ilimitadas, dentro de cada exercício financeiro, em quantidade de operações, até o limite do mandato do chefe do Poder Executivo.
  • têm por objetivo suprir a necessidade de caixa no curto prazo durante o exercício.
  • são proibidas no primeiro ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito.
  • serão isentas de juros e outros encargos.
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