De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público (PCASP), os valores a receber são registrados em
uma conta de ativo com atributo Permanente (P), a exemplo de
Dívida Ativa de créditos tributários. Adicionalmente, qualquer
recebimento de recursos financeiros relativo a esses créditos só
deve ser reconhecido com o concomitante registro orçamentário.
Para contribuir com essas disposições, uma das regras de
integridade do PCASP a serem observadas é que as contas com o
atributo Permanente (P) NÃO podem ser movimentadas em
contrapartida a:
Autenticação
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