Julgue o item.
A Lei de Finanças Públicas – Lei n.º 4.320/64 - é
peremptória quanto à duração do exercício
financeiro, abrangendo qualquer período de doze
meses: o exercício financeiro orçamentário: é o
período de tempo ao qual a previsão das receitas e
a fixação das despesas registradas na lei
orçamentária anual irão se referir.
