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#2229977

O Anexo de Metas Fiscais conterá, entre outros conteúdos, a avaliação da situação financeira e atuarial: do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sobre o demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, assinale a alternativa incorreta.

  • O objetivo desse demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
  • Esse demonstrativo conterá tanto as receitas, quanto as despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, correspondentes às informações publicadas no Anexo 4 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
  • Esse demonstrativo deverá conter a análise descritiva dos parâmetros utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
  • Esse demonstrativo conterá a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, correspondente às informações publicadas no Anexo 10 do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
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