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#2109351

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários:

  • Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • Nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.
  • Nos trinta dias subsequentes, definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
  • Nos trinta dias subsequentes, excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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