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#2214512

De acordo com o § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

  • O reconhecimento do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. Entre as principais variáveis relacionadas pode-se citar o PIB real (crescimento % anual) e o Câmbio (R$/US$ – Final do Ano).
  • O objetivo do Anexo de Metas Fiscais é dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
  • No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
  • Fazem parte do Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
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