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#1756815

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir da exigência do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes (expurgados os efeitos da inflação) para um período de três anos. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas fiscais deve conter, EXCETO: 

  • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
  • demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados que foram obtidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica regional.
  • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
  • avaliação da situação financeira e atuaria.
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