A O estatuto deve estabelecer o seu limite máximo.
B Podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório.
C A empresa deve definir a sua finalidade de modo preciso e completo.
D Os critérios para determinação da parcela anual do lucro líquido a ser utilizada devem ser fixados em seu estatuto.
E São registradas como estatutárias somente as definidas pelo estatuto que não estão previstas em lei, de modo a prevalecer a Lei.