A Os Fundos Constitucionais são programas de financiamento previstos pela Constituição Federal que têm como objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social de todas as regiões brasileiras.
B Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): parcela de recursos tributários da União são destacados para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades inter-regionais do País.
C Atualmente, os recursos que compõem esses Fundos correspondem a 5% do produto da arrecadação do IPI e IR; além disso, compõem os recursos desses Fundos os retornos e resultados de suas aplicações, o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial e as disponibilidades dos exercícios anteriores.
D Os Fundos Constitucionais podem ser considerados como um dos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) visando, sobretudo, a contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões do país, por meio de instituição financeira federal de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
E Os limites de financiamento e prazos para utilização dos recursos dos fundos constitucionais variam de 90% a 100% de acordo com o porte/tipologia, a finalidade e o espaço geográfico onde será instalado o empreendimento.