Texto da Questão:
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A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e pela fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada por decreto que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB Brasil Re), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Com relação às áreas de atuação dessas instituições, julgue os itens seguintes.
B Compete ao Conselho Monetário Nacional prescrever os
critérios de constituição das sociedades seguradoras, das
sociedades de capitalização, das entidades de previdência
privada aberta e dos resseguradores, com fixação dos limites
legais e técnicos das respectivas operações.
