A Para minimizar fraudes e desvios de recursos públicos, o Banco Central do Brasil veda a participação de instituições públicas, inclusive concessionárias, como partes pagadoras ou recebedoras de “PIX”.
B As instituições bancárias, que atuam como agentes arrecadadores dos tributos municipais, somente podem funcionar mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil e do município interessado.
C Do ponto de vista do recebedor de um “PIX”, são vistas como vantagens o fato de os recursos estarem disponíveis na conta em poucos segundos, o recebedor ser notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação, poder ser aceito em qualquer horário e atender qualquer caso de uso.
D Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira. Dessa forma, a Secretaria de Fazenda do Município deve ser considerada uma instituição financeira.