A propõe que uma empresa, para obter a concessão de um canal de televisão, deve ser formada, em sua totalidade, por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
B impede que uma pessoa ou empresa tenha mais de três canais de televisão no território nacional.
C determina que as emissoras classificadas como locais devem ocupar, no mínimo, 50% de sua grade com produção regional.
D garante a cessão de uma hora semanal para cada um dos quinze grupos sociais relevantes (associações, sindicatos, movimentos sociais etc.) assim considerados pelo governo por meio de edital público.
E proíbe o aluguel ou arrendamento de tempo da sua programação para terceiros, fazer matérias jornalísticas pagas ou pedir “jabá”.