A multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
B multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
C multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.
D multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
E multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.