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#1610816

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

  • pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
  • pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.
  • em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.
  • pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.
  • pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ
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