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#1584207

Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação

  • o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento.
  • o beneficiário de entreposto aduaneiro ao receber a mercadoria para armazenamento.
  • o transportador, no caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país.
  • o encomendante de mercadoria importada portrading companypor ele contratada.
  • o responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada.
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