A livre circulação de bens, serviços e fatores
produtivos entre os países, através, entre outros, da
eliminação dos direitos alfandegários e restrições não
tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra
medida de efeito equivalente; e o compromisso dos
Estados Partes de harmonizar suas legislações nas
áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do
processo de integração estão entre as implicações da
seguinte opção:
Autenticação
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