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O regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei nº 37/1966, consiste na(o)

  • importação, com suspensão total ou parcial de tributos, de bens que necessitam permanecer no País por um período de tempo fixo e, então, regressar ao exterior, sem sofrer modificações.
  • realização de uma exportação sem a transferência física imediata da mercadoria para o exterior.
  • depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Pode ser aplicado na exportação e na importação.
  • suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.
  • importação de produtos com caráter especial, sendo que somente pessoas físicas podem solicitar o uso dessa política comercial.
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