A informação jurídica normativa:
I. Constitui a formulação teórica do conhecimento jurídico feita por jurisconsultos, visando à regulamentação das atividades
processuais.
II. Não admite similares, pois cada dispositivo legal é único em relação ao aspecto que procura regulamentar.
III. Deve basear a sua indexação na leitura integral dos acórdãos, a principal forma de controle bibliográfico na área.
Verifica-se que
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